Política de Privacidade

1. Introdução

Última atualização: maio de 2026  |  Versão 1.0

A Secretaria de Estado da Tributação do Rio Grande do Norte (SET-RN) é responsável pelo desenvolvimento e operação do App Auditor (identificador: govrn.sefaz.esefazmobile), aplicativo móvel destinado exclusivamente ao uso por auditores fiscais e servidores autorizados da SET-RN no exercício de suas atividades funcionais.

Esta Política de Privacidade descreve como o App Auditor coleta, utiliza, armazena e protege as informações dos usuários, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD – Lei nº 13.709/2018) e demais normas aplicáveis.

Ao utilizar o aplicativo, o usuário declara estar ciente e de acordo com os termos desta política. Caso não concorde com qualquer disposição aqui apresentada, recomendamos que o uso do aplicativo seja suspenso e que o responsável pelo seu setor seja comunicado.

2. Dados Coletados

O App Auditor coleta as seguintes categorias de informações durante o uso do aplicativo:

2.1 Dados de Identificação e Autenticação

• Credenciais de acesso (login e senha) utilizadas para autenticação via SSO (Single Sign-On) no sistema da SET-RN.
• Token de sessão gerado após autenticação, armazenado de forma segura no dispositivo.
• Identificador do dispositivo, utilizado para vincular a sessão ao equipamento autorizado.

2.2 Dados Funcionais e de Fiscalização

• Dados de procedimentos fiscais, autos de infração, termos e documentos gerados no exercício da função.
• Informações de contribuintes e estabelecimentos fiscalizados, conforme necessário para a execução das atividades.
• Registros de ações realizadas no aplicativo (logs de auditoria), para fins de rastreabilidade e integridade.

2.3 Dados do Dispositivo

• Informações técnicas do dispositivo (modelo, sistema operacional, versão do app) para fins de compatibilidade e suporte.
• Estado da rede (conexão ativa ou não) para determinar a disponibilidade de funcionalidades online.
• Dados de estado do telefone (READ_PHONE_STATE) utilizados para identificação segura do dispositivo.

2.4 Dados de Localização

• Localização geográfica do dispositivo (GPS), coletada para validar a autenticidade e integridade das operações de fiscalização realizadas em campo.
• A coleta ocorre durante o uso ativo do aplicativo e, quando autorizado pelo usuário, também em segundo plano durante operações de fiscalização em andamento.

2.5 Imagens e Arquivos

• Fotos capturadas pela câmera do dispositivo para composição de anexos em procedimentos fiscais.
• Imagens selecionadas da galeria do dispositivo para os mesmos fins.
• Arquivos e documentos abertos ou compartilhados com o aplicativo via sistema de arquivos do dispositivo.

2.6 Notificações

• O aplicativo pode enviar notificações locais ao dispositivo para alertar sobre atualizações de procedimentos, pendências e outros eventos relevantes para o auditor.

3. Permissões do Dispositivo

Para funcionar adequadamente, o App Auditor solicita as seguintes permissões ao dispositivo:

4. Como Usamos as Informações

As informações coletadas pelo App Auditor são utilizadas exclusivamente para:

• Autenticação e controle de acesso: verificar a identidade do usuário e garantir que somente servidores autorizados acessem as funcionalidades do sistema;
• Execução das atividades de fiscalização: possibilitar o registro, consulta e tramitação de procedimentos fiscais, autos de infração, termos e documentos pertinentes;
• Validação geográfica das operações: assegurar que as ações de fiscalização sejam realizadas nos locais declarados, preservando a integridade dos procedimentos;
• Comunicação com os sistemas da SET-RN: sincronizar dados com os servidores institucionais para manter a consistência e atualidade das informações;
• Auditoria e rastreabilidade: manter registros de ações realizadas no aplicativo para fins de controle interno e segurança da informação;
• Melhoria contínua do aplicativo: identificar falhas técnicas e aprimorar a experiência de uso com base em informações de desempenho (sem coleta de dados pessoais para este fim).

O aplicativo não é destinado ao público geral e não é utilizado para fins comerciais, de marketing ou publicidade.

5. Armazenamento e Segurança

5.1 Armazenamento Local

Dados de sessão, preferências e informações temporárias são armazenados de forma segura no dispositivo por meio dos mecanismos nativos do sistema operacional (Secure Storage e Preferences), protegidos pela criptografia do dispositivo.

5.2 Armazenamento em Servidores

Dados de procedimentos fiscais e informações institucionais são armazenados nos servidores da Secretaria de Estado da Tributação do Rio Grande do Norte, em infraestrutura controlada e gerenciada pelo próprio órgão, dentro do território nacional.

5.3 Medidas de Segurança

• Comunicação com os servidores realizada por meio de protocolo seguro (HTTPS/TLS);
• Autenticação reforçada com suporte a biometria (digital e reconhecimento facial);
• Tokens de sessão com tempo de expiração e renovação automática controlada;
• Controle de acesso baseado em perfis e papéis funcionais (RBAC);
• Registro de logs de acesso e ações para fins de auditoria.

5.4 Retenção de Dados

Os dados armazenados localmente no dispositivo são removidos ao encerrar a sessão ou ao desinstalar o aplicativo. Os dados institucionais nos servidores da SET-RN são retidos conforme as políticas de guarda de documentos fiscais estabelecidas pela legislação vigente.

6. Compartilhamento de Dados

O App Auditor não compartilha dados pessoais com terceiros para fins comerciais, publicitários ou de qualquer outra natureza alheia ao cumprimento das atribuições institucionais da SET-RN.

As informações poderão ser compartilhadas apenas nas seguintes situações:

• Entre órgãos da Administração Pública: quando necessário ao exercício das atividades de fiscalização e tributação, em conformidade com a legislação vigente;
• Por determinação judicial ou legal: quando exigido por autoridade competente, decisão judicial ou obrigação legal;
• Internamente na SET-RN: entre sistemas e setores do próprio órgão para tramitação e análise de procedimentos fiscais.

7. Direitos do Usuário

Em conformidade com a LGPD (Lei nº 13.709/2018), o usuário titular dos dados tem os seguintes direitos:

• Confirmação e acesso: saber se seus dados pessoais são tratados e obter acesso a eles;
• Correção: solicitar a atualização de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Eliminação: requisitar a exclusão de dados desnecessários ou tratados em desconformidade com a LGPD, observadas as hipóteses legais de retenção;
• Portabilidade: solicitar a portabilidade dos dados a outro fornecedor, quando aplicável;
• Informação: ser informado sobre as entidades com as quais os dados foram compartilhados;
• Revogação do consentimento: revogar o consentimento fornecido, quando o tratamento for baseado nessa base legal.

Para exercer esses direitos, o usuário deve entrar em contato com o setor de Tecnologia da Informação da SET-RN pelos canais indicados na seção Contato.

8. Menores de Idade

O App Auditor é um aplicativo de uso exclusivamente profissional e institucional, destinado a servidores públicos da Secretaria de Estado da Tributação do Rio Grande do Norte. Não é destinado ao uso por menores de 18 anos e não coleta intencionalmente dados de crianças ou adolescentes.

9. Atualizações desta Política

Esta Política de Privacidade pode ser atualizada periodicamente para refletir mudanças nas funcionalidades do aplicativo, na legislação vigente ou nas práticas de tratamento de dados da SET-RN.

Alterações relevantes serão comunicadas por meio de notificação no aplicativo ou por outros canais oficiais da Secretaria. Recomendamos que os usuários revisem esta política regularmente. A data da última atualização está indicada no topo deste documento.

A versão mais recente desta política estará sempre disponível no aplicativo e nos canais digitais oficiais da SET-RN.

10. Contato

Em caso de dúvidas, solicitações ou reclamações relacionadas a esta Política de Privacidade ou ao tratamento de dados pelo App Auditor, entre em contato com a SET-RN:

Se considerar que seus direitos relacionados à proteção de dados foram violados, você também pode apresentar reclamação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em www.gov.br/anpd.